Atualizado em: 14/05/2026

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Plataforma Doctte — Desenvolvida pela Tecnologia Criativa Cinematográfica

Versão: 1.0
Data de vigência: 16/05/2026
Razão Social: Tecnologia Criativa Cinematográfica
CNPJ: 61.110.803/0001-93
Sede: Belém, Estado do Pará, Brasil
E-mail do Encarregado de Dados (DPO): Contato@Tccine.com

Apresentação

A Tecnologia Criativa Cinematográfica (TCCINE), desenvolvedora e operadora da plataforma Doctte, tem o compromisso irrevogável com a privacidade e a proteção dos dados pessoais de todos os indivíduos que interagem com sua plataforma. Esta Política foi elaborada em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Resolução CFM nº 1.821/2007 e a Resolução CFM nº 2.314/2022.

Capítulo I — Das Definições

Artigo 1º — Definições Aplicáveis

Para os fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições:

TCCINE: Tecnologia Criativa Cinematográfica, CNPJ 61.110.803/0001-93, empresa desenvolvedora e operadora da plataforma Doctte, com sede em Belém, Pará.
Doctte: Plataforma de gestão clínica inteligente desenvolvida pela TCCINE, produto de sua propriedade intelectual exclusiva.
Dado Pessoal Sensível: Especialmente dados de saúde dos pacientes, sujeitos ao regime reforçado de proteção do artigo 11 da LGPD.
Controlador: Para dados dos Licenciados, a TCCINE. Para dados dos Pacientes, o Licenciado.
Operadora: A TCCINE, em relação aos dados de saúde dos pacientes inseridos pelos Licenciados.
Encarregado (DPO): Pessoa designada pela TCCINE como canal entre a empresa, os titulares e a ANPD.

Capítulo II — Dos Titulares de Dados

Artigo 2º — Identificação dos Titulares

A plataforma Doctte processa dados de dois grupos distintos:

Grupo 1 — Licenciados: Profissionais e gestores de saúde com cadastro direto na plataforma. A TCCINE atua como Controladora.
Grupo 2 — Pacientes: Pessoas cujos dados de saúde são inseridos pelos Licenciados. A TCCINE atua como Operadora, sendo o Licenciado o Controlador responsável.

Artigo 3º — Responsabilidade do Licenciado como Controlador

Ao inserir dados de pacientes na plataforma Doctte, o Licenciado declara que:

Obteve consentimento expresso do paciente ou ampara o tratamento em base legal prevista no artigo 11 da LGPD;
Informou ao paciente sobre a utilização de sistema eletrônico de prontuário;
Responsabiliza-se integralmente pela licitude e exatidão dos dados inseridos.

Capítulo III — Dos Dados Coletados

Artigo 4º — Dados Coletados dos Licenciados

Identificação: Nome, CPF, RG, registro profissional, especialidade, endereço, e-mail, telefone e fotografia de perfil.
Acesso e Autenticação: Credenciais criptografadas, endereço IP, identificador de dispositivo, logs de auditoria de todas as ações.
Financeiros: Dados de faturamento e histórico de pagamentos, processados pelo gateway de pagamento contratado.
Uso da Plataforma: Funcionalidades acessadas, interações com IA e preferências de configuração.

Artigo 5º — Dados dos Pacientes

Identificação: Nome, data de nascimento, CPF, endereço, telefone, e-mail e fotografias.
Dados Clínicos: Queixas, histórico médico, alergias, diagnósticos, prescrições, exames, evoluções SOAP, anamnese e outputs gerados pela IA da plataforma Doctte.
Financeiros do Paciente: Orçamentos, pagamentos e convênios.
Agendamento: Histórico de consultas e status de atendimento.

Capítulo IV — Das Finalidades e Bases Legais

Artigo 6º — Dados dos Licenciados

Artigo 7º — Dados dos Pacientes

Parágrafo único: A TCCINE não utiliza dados de saúde dos pacientes para fins comerciais, publicitários ou de perfilamento não relacionado à prestação do serviço clínico.

Capítulo V — Do Compartilhamento e Subprocessadores

Artigo 8º — Subprocessadores Contratados pela TCCINE

Para operação da plataforma Doctte, a TCCINE conta com os seguintes subprocessadores:

Supabase Inc. — Infraestrutura de banco de dados e autenticação;
Anthropic PBC — Funcionalidades de Inteligência Artificial da plataforma;
Daily.co Inc. — Infraestrutura de videoconferência para telemedicina;
Google LLC — Integração com Google Calendar e serviços correlatos;
Gateway de Pagamento — Processamento de pagamentos dos Licenciados.

Parágrafo único: Todos os subprocessadores são contratualmente obrigados a adotar medidas de segurança compatíveis com a LGPD e a tratar dados exclusivamente conforme instruções da TCCINE.

Artigo 9º — Vedação de Comercialização

É vedada, de forma absoluta, a venda, cessão ou qualquer comercialização dos dados pessoais dos Licenciados e Pacientes a terceiros para quaisquer finalidades não previstas nesta Política.

Capítulo VI — Da Transferência Internacional de Dados

Artigo 10º — Dados Processados Fora do Brasil

Em razão dos subprocessadores com infraestrutura internacional, dados podem ser transferidos e processados fora do Brasil, especialmente nos Estados Unidos da América.

A TCCINE adota as salvaguardas previstas nos artigos 33 a 36 da LGPD para legitimar tais transferências;
Cláusulas contratuais específicas de proteção de dados são celebradas com subprocessadores internacionais;
O Licenciado, ao aceitar esta Política, consente com a transferência internacional nos termos aqui descritos.

Capítulo VII — Das Medidas de Segurança

Artigo 11º — Medidas Técnicas e Administrativas

A TCCINE implementa as seguintes medidas de segurança na plataforma Doctte:

Criptografia: TLS 1.2 ou superior em trânsito; criptografia em repouso para dados de saúde; senhas armazenadas exclusivamente em hash com salt.
Controle de Acesso: Autenticação individual; isolamento por Clinic_ID; controle por perfil de usuário; opção de autenticação em dois fatores (2FA).
Auditoria: Logs imutáveis de todas as operações, contendo identificador do usuário, data, horário, IP e natureza da operação.
Gestão de Vulnerabilidades: Testes periódicos de segurança e atualizações regulares de infraestrutura.
Medidas Administrativas: Acesso restrito por necessidade funcional; treinamento periódico da equipe em proteção de dados.

Capítulo VIII — Da Retenção e Exclusão de Dados

Artigo 12º — Prazos de Retenção

I. Dados dos Licenciados:

Cadastrais e de acesso: vigência do contrato + 5 anos;
Logs de auditoria: mínimo 5 anos;
Financeiros: 10 anos, conforme legislação tributária.

II. Dados de Saúde dos Pacientes:

Mínimo de 20 anos após o último atendimento, conforme Resolução CFM nº 1.821/2007.

Artigo 13º — Exclusão e Anonimização

Findo o prazo, os dados são excluídos permanentemente ou anonimizados de forma irreversível;
Dados de saúde não podem ser excluídos antes do prazo legal mínimo, independentemente de solicitação.

Capítulo IX — Dos Direitos dos Titulares

Artigo 14º — Direitos dos Licenciados

Os Licenciados possuem os seguintes direitos, exercíveis mediante contato com o DPO da TCCINE:

Acesso aos dados pessoais tratados;
Retificação de dados incompletos ou inexatos;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
Portabilidade dos dados em formato estruturado;
Informação sobre compartilhamentos realizados;
Revogação do consentimento, quando aplicável;
Oposição a tratamentos em desconformidade com a LGPD;
Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

Artigo 15º — Direitos dos Pacientes

Os pacientes exercem seus direitos:

Diretamente perante o Licenciado (Controlador), responsável primário pelo tratamento;
Ou diretamente perante a TCCINE, como Operadora, quando a solicitação disser respeito às operações realizadas pela plataforma Doctte.

Artigo 16º — Procedimento

Solicitações enviadas ao DPO pelo e-mail Contato@Tccine.com;
Resposta em até 15 (quinze) dias úteis;
Exercício gratuito, salvo solicitações manifestamente excessivas ou repetitivas.

Capítulo X — Dos Incidentes de Segurança

Artigo 17º — Procedimento em Caso de Incidente

Em caso de incidente de segurança, a TCCINE adotará:

Contenção imediata e avaliação do escopo;
Notificação ao Licenciado afetado em até 72 horas após a confirmação;
Notificação à ANPD nos prazos regulamentares, quando cabível;
Documentação do incidente mantida por mínimo de 5 anos.

Capítulo XI — Do Encarregado de Dados (DPO)

Artigo 18º — Identificação do DPO

A TCCINE designa como Encarregado de Dados: E-mail: Contato@Tccine.com
Responsabilidades: Canal entre a TCCINE, os titulares e a ANPD; orientação interna sobre proteção de dados; recebimento e resposta a solicitações dos titulares.

Capítulo XII — Dos Cookies

Artigo 19º — Tecnologias de Rastreamento

A plataforma Doctte utiliza:

Cookies Necessários: Essenciais para funcionamento e autenticação. Não desativáveis sem impacto no sistema;
Cookies de Desempenho: Dados agregados e anonimizados para melhoria da plataforma;
Cookies de Funcionalidade: Preferências de interface e configuração do usuário.

Parágrafo único: A plataforma Doctte não utiliza cookies de publicidade ou rastreamento para marketing de terceiros.

Capítulo XIII — Das Alterações desta Política

Artigo 20º — Atualização

Alterações relevantes comunicadas com 15 dias de antecedência;
Uso continuado após o prazo implica aceitação das novas condições;
Versões anteriores mantidas em arquivo acessível na plataforma;
Novos tratamentos de dados sensíveis demandarão novo consentimento expresso.

Capítulo XIV — Das Disposições Finais

Artigo 21º — Legislação e Foro

Esta Política é regida pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas brasileiras. Controvérsias serão submetidas ao foro da comarca de Belém, Estado do Pará, com possibilidade de recurso à ANPD.

Artigo 22º — Canal de Contato

E-mail do DPO: Contato@Tccine.com
E-mail de Suporte: Contato@Tccine.com
Endereço: Belém, Pará, Brasil
Horário de Atendimento: 8h-20h