Atualizado em: 16/05/2026

Política de Cancelamento e Reembolso

Plataforma Doctte

Data de vigência: 16/05/2026

1. Cancelamento da Assinatura

O Licenciado pode cancelar a sua assinatura da plataforma Doctte a qualquer momento através do próprio painel administrativo ou entrando em contato com o nosso suporte.

O que acontece quando você cancela?

O faturamento automático será suspenso e nenhuma nova cobrança será realizada no seu cartão de crédito.
O acesso completo à plataforma continuará ativo até o final do ciclo de faturamento atual já pago.
Após o término do ciclo, a conta entrará em "Modo Suspenso", onde não será possível agendar novos pacientes ou criar novos prontuários.
Seus dados não serão apagados imediatamente. Por obrigação legal (Resolução CFM nº 1.821/2007), dados médicos são guardados de forma segura, e o Licenciado poderá solicitar a exportação do seu banco de dados em até 90 dias após o cancelamento.

2. Política de Reembolso e Garantia

Direito de Arrependimento (7 dias)

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), para a primeira assinatura na plataforma, você possui um prazo de 7 (sete) dias corridos para solicitar o cancelamento e reembolso total do valor pago, independentemente do motivo.

Reembolsos após o Prazo de Arrependimento

A Doctte opera no modelo de Software como Serviço (SaaS) pré-pago.

Planos Mensais: Não realizamos reembolsos parciais ou pro-rata por cancelamentos efetuados no meio de um mês vigente. O acesso permanece liberado até o final dos 30 dias.
Planos Anuais: Em caso de cancelamento de um plano anual pago antecipadamente, reservamo-nos o direito de reter o valor correspondente aos meses já utilizados (calculados pelo valor do plano mensal avulso) mais uma taxa administrativa de cancelamento antecipado estipulada em 20% sobre o saldo remanescente.

Exceções de Reembolso

Poderemos emitir reembolsos fora do prazo ou em condições excepcionais em casos de:

Cobranças indevidas ou duplicadas por falha de nosso sistema.
Indisponibilidade contínua da plataforma que fira nosso SLA e Acordo de Termos de Uso.

3. Como Solicitar

Para efetuar o cancelamento imediato ou solicitar um reembolso coberto por esta política, entre em contato via:

E-mail: Contato@Tccine.com
Painel Doctte: Acesse Configurações > Assinatura > Cancelar Plano.

A TCCINE reserva-se o direito de atualizar esta política conforme necessário para cumprir novas determinações legais ou ajustar a operação.